RvCr 6565 - DECISAO

RvCr 6565 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque o recurso especial que poderia atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.437.340/SP) não foi conhecido e, portanto, não houve apreciação de mérito por esta Corte, o que impede a revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 240 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Revisionando: RENIVALDO NEVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Apreciado)
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ilicitude Da Prova, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENIVALDO NEVES DE JESUS

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 existência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando o recurso especial não foi apreciado no mérito pela Corte
  2. 2 alegações do recorrente sobre ilicitude da prova, detração penal, regime inicial e pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o recurso especial que poderia atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.437.340/SP) não foi conhecido e, portanto, não houve apreciação de mérito por esta Corte, o que impede a revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 240 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.