REsp 2125990 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva, adotando-se a fração de 1/4 para quatro furtos (conforme jurisprudência dominante do STJ), o que reduziu a pena definitiva para 03 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão; rejeitaram-se as alegações de omissão e de reformatio in pejus porque o acórdão estadual tratou adequadamente os pontos suscitados e a emendatio libelli no segundo grau resultou, no conjunto, em situação mais favorável à ré; além disso, fixou-se regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos por força da redução do quantum e da análise das circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: KARINA RAMIRES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Emendatio Libelli Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

KARINA RAMIRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (após Revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à absolvição por insuficiência probatória (art. 619, CPP)
  2. 2 possível reformatio in pejus e limites da emendatio libelli (arts. 383 e 617, CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva, adotando-se a fração de 1/4 para quatro furtos (conforme jurisprudência dominante do STJ), o que reduziu a pena definitiva para 03 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão; rejeitaram-se as alegações de omissão e de reformatio in pejus porque o acórdão estadual tratou adequadamente os pontos suscitados e a emendatio libelli no segundo grau resultou, no conjunto, em situação mais favorável à ré; além disso, fixou-se regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos por força da redução do quantum e da análise das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.