REsp 2218048 - DECISAO

REsp 2218048 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias do crime em razão do modus operandi especialmente violento (ameaças constantes de morte, armas apontadas à cabeça, rendição das vítimas, fuga violenta), circunstâncias que extrapolam o tipo penal, justificando a majoração da pena-base; igualmente legítima a aplicação do patamar máximo de aumento na terceira fase em razão das majorantes (concurso de pessoas e emprego de armas), não se verificando manifesta ilegalidade que justifique reforma, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANKLIN DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; revisão criminal julgada improcedente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

FRANKLIN DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se as circunstâncias judiciais foram negativadas com fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se é legítima a aplicação do patamar máximo de aumento na terceira fase em razão das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo
  3. 3 se a revisão criminal se presta ao ajuste fino da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias do crime em razão do modus operandi especialmente violento (ameaças constantes de morte, armas apontadas à cabeça, rendição das vítimas, fuga violenta), circunstâncias que extrapolam o tipo penal, justificando a majoração da pena-base; igualmente legítima a aplicação do patamar máximo de aumento na terceira fase em razão das majorantes (concurso de pessoas e emprego de armas), não se verificando manifesta ilegalidade que justifique reforma, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; revisão criminal julgada improcedente.

Orders

  • Revisão criminal julgada improcedente
  • Condenação do requerente ao pagamento das custas processuais