HC 1003076 - ACORDAO

HC 1003076 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a decisão de origem também entendeu ser inadmissível a reiteração da revisão criminal nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: ROBSON CARVALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 622 Do CPP, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Reiteração Da Revisional
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 622 Do CPP Impugnação Específica Agravo Regimental +1 more

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da revisão criminal segundo art. 621 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a decisão de origem também entendeu ser inadmissível a reiteração da revisão criminal nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido