REsp 2211184 - DECISAO

REsp 2211184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por associação criminosa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento e indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão em sede especial.

Parties
Recorrente: DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Fundamentação Da Sentença (art. 315 Cpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Fundamentação Da Sentença (art. 315 Cpp) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes nos autos para a configuração do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 Se houve fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base conforme art. 59 CP e art. 315 CPP
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em sede de recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por associação criminosa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento e indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão em sede especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.