REsp 2031901 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas à ausência de exame pericial nas imagens e às eventuais incorreções na dosimetria configuram reavaliação de prova já existente ou matérias não impugnadas em apelação, não se identificando prova nova ou demonstração de prejuízo apta a autorizar a revisão criminal, nos termos do artigo 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ADENILSON ALVES PEREIRA RITA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Em Revisão Criminal
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Prova Pericial, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Reincidência
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Parties

ADENILSON ALVES PEREIRA RITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame pericial nas imagens das câmeras de segurança utilizadas para formação do convencimento do Conselho de Sentença
  2. 2 alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos (art. 621 CPP)
  3. 3 eventuais vícios na fixação da pena-base (valoração da culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas à ausência de exame pericial nas imagens e às eventuais incorreções na dosimetria configuram reavaliação de prova já existente ou matérias não impugnadas em apelação, não se identificando prova nova ou demonstração de prejuízo apta a autorizar a revisão criminal, nos termos do artigo 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.