REsp 2196286 - DECISAO

REsp 2196286 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pretendida buscava reabrir discussão de matéria já apreciada, sem apresentação de provas novas ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem concluiu que a conduta foi corretamente subsumida ao art. 90 da Lei 8.666/1993 em razão da fraude ao caráter competitivo da Tomada de Preços nº 03/2012.

Parties
Recorrente: FLÁVIA SERRA GALDINO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Fraude Em Licitação, Desclassificação Do Crime, Coisa Julgada, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Fraude Em Licitação Desclassificação Do Crime Coisa Julgada Súmula 568

Case Brief

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Parties

FLÁVIA SERRA GALDINO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art. 90 para o art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Reexame de provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pretendida buscava reabrir discussão de matéria já apreciada, sem apresentação de provas novas ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem concluiu que a conduta foi corretamente subsumida ao art. 90 da Lei 8.666/1993 em razão da fraude ao caráter competitivo da Tomada de Preços nº 03/2012.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.