HC 1012924 - DECISAO

HC 1012924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à revisão do regime inicial já havia sido objeto de revisão criminal autônoma na origem e não foram apresentados elementos probatórios inéditos; ademais, a matéria debatida não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0131402-52.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0131402-52.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reiteração de revisão criminal sem apresentação de novas provas (art. 622, parágrafo único)
  3. 3 consequência da matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à revisão do regime inicial já havia sido objeto de revisão criminal autônoma na origem e não foram apresentados elementos probatórios inéditos; ademais, a matéria debatida não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.