HC 993486 - ACORDAO

HC 993486 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal foi corretamente indeferida na origem por configurar tentativa de nova apelação sem fato ou prova nova (art. 621, I, CPP), a alteração jurisprudencial sobre reconhecimento fotográfico ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão (2018), sendo vedada sua aplicação retroativa, e a matéria não foi previamente apreciada pela instância de origem, o que impede conhecimento per saltum por supressão de instância.

Parties
Agravante: WILLIAM CÉSAR CASSIMIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM CÉSAR CASSIMIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal foi corretamente indeferida na origem por configurar tentativa de nova apelação sem fato ou prova nova (art. 621, I, CPP), a alteração jurisprudencial sobre reconhecimento fotográfico ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão (2018), sendo vedada sua aplicação retroativa, e a matéria não foi previamente apreciada pela instância de origem, o que impede conhecimento per saltum por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.