RvCr 6582 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenação que não tenha sido decretada ou mantida em julgamento colegiado do próprio STJ, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: FABIO LUIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Qualificadora De Motivo Fútil, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Qualificadora De Motivo Fútil Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência +1 more

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Parties

FABIO LUIS PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 aplicação da qualificadora de motivo fútil
  3. 3 consideração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenação que não tenha sido decretada ou mantida em julgamento colegiado do próprio STJ, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.