AREsp 2839700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (superveniência da sentença), atraindo a Súmula 283 do STF. Ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à exigência de justificação criminal para prova testemunhal nova e ao impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7), de modo que não há conhecimento do recurso especial por divergência (Súmula 83).

Parties
Agravante: LUCAS RAFAEL ROCHE; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Prova Nova, Justificação Criminal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284 STF Súmula 283 STF +5 more

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Parties

LUCAS RAFAEL ROCHE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido como violado
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão (súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (superveniência da sentença), atraindo a Súmula 283 do STF. Ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à exigência de justificação criminal para prova testemunhal nova e ao impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7), de modo que não há conhecimento do recurso especial por divergência (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.