REsp 2205488 - DECISAO

REsp 2205488 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamentação adequada, que o acervo probatório era insuficiente para sustentar a condenação nos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP), e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Leonardo Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Prova, Art. 621 Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Prova Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Leonardo Alves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP (sentença condenatória contrária à evidência dos autos)
  2. 2 possibilidade de absolvição em revisão criminal quando o acervo probatório é insuficiente
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamentação adequada, que o acervo probatório era insuficiente para sustentar a condenação nos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP), e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.