HC 914916 - DECISAO

HC 914916 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação apresentada envolve reexame probatório e matéria própria de revisão criminal, hipótese em que o pedido não atende aos limites do art. 621 do CPP; ademais, a questão sobre cadeia de custódia da prova digital não foi debatida na apelação e não há demonstrado constrangimento ilegal ou contrariedade a lei ou à evidência dos autos, sendo que o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de prova oral robusta e demais elementos probatórios.

Parties
Paciente: EVANDRO APARECIDO PAIÃO DE SOUZA; Autora (ação Trabalhista) / Co Ré: Naiara Reis Roma; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Falso Testemunho (art. 342 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Cadeia De Custódia De Prova Digital, Valoração De Prova Oral
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Habeas Corpus Falso Testemunho (art. 342 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) +2 more

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Parties

EVANDRO APARECIDO PAIÃO DE SOUZA

Paciente

Naiara Reis Roma

Autora (ação Trabalhista) / Co Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão criminal e seus limites (art. 621 CPP)
  2. 2 possibilidade de rediscussão probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração e preservação de prova digital (prints de redes sociais) e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação apresentada envolve reexame probatório e matéria própria de revisão criminal, hipótese em que o pedido não atende aos limites do art. 621 do CPP; ademais, a questão sobre cadeia de custódia da prova digital não foi debatida na apelação e não há demonstrado constrangimento ilegal ou contrariedade a lei ou à evidência dos autos, sendo que o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de prova oral robusta e demais elementos probatórios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.