RvCr 6604 - DECISAO

RvCr 6604 - DECISAO

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito das questões suscitadas; por consequência, é inviável conhecer da revisão criminal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: MARQUÉLIO DUARTE REINALDO; Requerente: GABRIEL HENRIQUE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de revisão criminal não recebido
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Capitulação Jurídica, Desclassificação, Latrocínio Tentado, Furto Qualificado Tentado
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Capitulação Jurídica Desclassificação Latrocínio Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARQUÉLIO DUARTE REINALDO

Requerente

GABRIEL HENRIQUE CARVALHO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal quando o mérito não foi apreciado pelo STJ
  2. 2 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para furto qualificado tentado

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito das questões suscitadas; por consequência, é inviável conhecer da revisão criminal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não recebido

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.