HC 939316 - DECISAO

HC 939316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal perante o STJ em razão de decisão transitada em julgado, competindo à instância originária a impugnação específica; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto e a discrepância na data da denúncia foi considerada erro material corrigido na sentença, sem prejuízo ao núcleo fático da imputação.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Erro Material Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal perante o STJ em razão de decisão transitada em julgado, competindo à instância originária a impugnação específica; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto e a discrepância na data da denúncia foi considerada erro material corrigido na sentença, sem prejuízo ao núcleo fático da imputação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 236/237)
  • Publique-se.