REsp 2125126 - DECISAO

REsp 2125126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões planteadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias estava preclusa em razão da superveniência de sentença condenatória, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE AMORIM OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ALEXANDRE AMORIM OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia preclusa por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões planteadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias estava preclusa em razão da superveniência de sentença condenatória, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.