REsp 2030464 - DECISAO

REsp 2030464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a absolvição em revisão criminal foi fundamentada na dúvida razoável quanto à autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro reo (art. 621, I do CPP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, In Dubio Pro Reo, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Especial, Art. 621, I Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma In Dubio Pro Reo Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 621, I do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para absolvição por dúvida razoável (in dubio pro reo)
  3. 3 Impedimento do reexame de provas pelo recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a absolvição em revisão criminal foi fundamentada na dúvida razoável quanto à autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro reo (art. 621, I do CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.