AREsp 2849795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam deficiêntes quanto à indicação dos requisitos da revisão criminal (incidência da Súmula 284/STF) e não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); no mérito, o princípio da insignificância não se aplica diante da prática do furto em repouso noturno, mediante escalada, por pessoa com maus antecedentes e reincidente, a dosimetria e a fração de 1/3 pela tentativa foram justificadas, e o regime semiaberto não mostrou-se inadequado.

Parties
Agravante: CESAR FERNANDES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tentativa Confissão Espontânea Regime Prisional +3 more

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Parties

CESAR FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado em razão de escalada e repouso noturno
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam deficiêntes quanto à indicação dos requisitos da revisão criminal (incidência da Súmula 284/STF) e não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); no mérito, o princípio da insignificância não se aplica diante da prática do furto em repouso noturno, mediante escalada, por pessoa com maus antecedentes e reincidente, a dosimetria e a fração de 1/3 pela tentativa foram justificadas, e o regime semiaberto não mostrou-se inadequado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.