HC 1023287 - DECISAO

HC 1023287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática sem que tenha sido interposto o agravo regimental para o colegiado de origem, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e sujeição à Súmula 691/STF por analogia; subsidiariamente, a revisão criminal foi corretamente não conhecida por não se admitir sua utilização como segunda apelação, por ausência de fato ou prova nova nos termos do art. 621, I, do CPP.

Parties
Paciente: DAMIAO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0035418-07.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Nulidade Processual, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Nulidade Processual Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

DAMIAO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0035418-07.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus perante o STJ para impugnar decisão monocrática sem interposição do agravo regimental (exaustão da instância)
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação e admissibilidade da revisão criminal quando não há fato ou prova nova
  3. 3 alegada nulidade por violação dos arts. 563, 564, 566, 479 e 474, §3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática sem que tenha sido interposto o agravo regimental para o colegiado de origem, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e sujeição à Súmula 691/STF por analogia; subsidiariamente, a revisão criminal foi corretamente não conhecida por não se admitir sua utilização como segunda apelação, por ausência de fato ou prova nova nos termos do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus
  • Publique-se.