REsp 2201453 - DECISAO

REsp 2201453 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que condenações, mesmo transitadas em julgado, não podem ser utilizadas para negativar o vetorial personalidade na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, não se poderia manter a valoração negativa baseada em processos em curso, sendo readequada a pena-base e mantida a condenação nos termos fixados pelo STJ.

Parties
Recorrente: Cassio Fernando do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Coisa Julgada, Antecedentes Criminais, Reincidência, Vetorial Personalidade, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Tema Repetitivo 1077
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Coisa Julgada Antecedentes Criminais Reincidência Vetorial Personalidade +2 more

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Parties

Cassio Fernando do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Utilização de condenações pretéritas para desabonar a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que condenações, mesmo transitadas em julgado, não podem ser utilizadas para negativar o vetorial personalidade na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, não se poderia manter a valoração negativa baseada em processos em curso, sendo readequada a pena-base e mantida a condenação nos termos fixados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Pena-base fixada em 16 anos e 6 meses de reclusão.