HC 1016960 - DECISAO

HC 1016960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava a pretender substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não há demonstração de nulidade manifesta, pois o acórdão explicou que, havendo voto contraposto, a votação pode se estender por cinco dias úteis permitindo a renovação ou modificação de votos, e é permitida a alteração de voto antes da proclamação do resultado, de sorte que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO GONCALVES JAYME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Emprestada, Reconhecimento Pessoal, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Reformatio in Pejus, Alteração De Voto Em Julgamento Colegiado, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Militar Revisão Criminal Prova Emprestada Reconhecimento Pessoal Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

RONALDO GONCALVES JAYME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidades apontadas na condenação (prova emprestada, reconhecimento pessoal, ausência de incidente de insanidade mental)
  3. 3 necessidade de readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava a pretender substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não há demonstração de nulidade manifesta, pois o acórdão explicou que, havendo voto contraposto, a votação pode se estender por cinco dias úteis permitindo a renovação ou modificação de votos, e é permitida a alteração de voto antes da proclamação do resultado, de sorte que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a via excepcional do habeas corpus.