HC 1014790 - DECISAO

HC 1014790 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão impugnado nem os documentos mínimos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da natureza sumaríssima do habeas corpus e do entendimento jurisprudencial de que cabe ao impetrante a prova pré-constituída, não se conheceu do pedido e determinou-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Erro Material, Materialidade Do Delito, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Dignidade Da Pessoa Humana, Prova Pericial, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
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Parties

DANIELLE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução dos autos (ausência de cópia do acórdão impugnado)
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegações de nulidades na condenação (erro de tipo, ausência de materialidade, erro material)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão impugnado nem os documentos mínimos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da natureza sumaríssima do habeas corpus e do entendimento jurisprudencial de que cabe ao impetrante a prova pré-constituída, não se conheceu do pedido e determinou-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.