REsp 2156340 - DECISAO

REsp 2156340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e porque a matéria implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, I, do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal para discutir dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e porque a matéria implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.