HC 1013051 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus quanto à pretensão de reanálise do mérito probatório, por não haver flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente contrária às provas; contudo, concede-se a ordem de ofício para determinar o regime semiaberto, pois o regime fechado foi imposto apenas com base na hediondez do crime apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, em afronta à Súmula 440/STJ.

Parties: Paciente: JHON RAFAEL LENON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics: Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Soberania Dos Veredictos, In Dubio Pro Reo

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Parties

JHON RAFAEL LENON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 presença ou não de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
3 adequação da dosimetria da pena