AREsp 2461788 - DECISAO

AREsp 2461788 - DECISAO

Admitiu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a orientação jurisprudencial pacificada e relevante (consubstanciada na Súmula 443/STJ e na atual orientação da Terceira Seção) impõe que, ante a ausência de fundamentação concreta para exasperar a fração na terceira fase, as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas sejam reconhecidas em sua fração mínima (1/3), reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Requerente (revisão Criminal): ADILSON CARDOSO ALVES; Custos Legis (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/ Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial/revisão Criminal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer as majorantes na fração mínima e reduzir a pena.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo Majorado, Mudança Jurisprudencial, Súmula 443/stj, Art. 621, I, CPP, Art. 157, §2º, I E II, CP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Roubo Majorado Mudança Jurisprudencial Súmula 443/stj Art. 621, I, CPP +1 more

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Parties

ADILSON CARDOSO ALVES

Requerente (revisão Criminal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/ Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial/revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP diante de mudança jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de aumento da fração na terceira fase por mera indicação quantitativa de majorantes no crime de roubo circunstanciado
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a orientação jurisprudencial pacificada e relevante (consubstanciada na Súmula 443/STJ e na atual orientação da Terceira Seção) impõe que, ante a ausência de fundamentação concreta para exasperar a fração na terceira fase, as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas sejam reconhecidas em sua fração mínima (1/3), reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer as majorantes na fração mínima e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer as majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do CP, na fração mínima (1/3).