HC 1014261 - DECISAO

HC 1014261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, revela-se substitutivo da revisão criminal, modalidade processual inadequada nesta instância quando não se trata de revisão de julgados da própria Corte (CF, art.105,I,e); ademais houve reiteração de pedido já analisado nesta Corte, autorizando a aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: THAMIRES FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido (habeas corpus)
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Identificação, Presunção De Não Culpabilidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Identificação +2 more

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Parties

THAMIRES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da condenação por insuficiência e fragilidade de provas e de identificação
  2. 2 questionamento da dosimetria da pena e da aplicação de súmula do STJ
  3. 3 pedido de reconhecimento da ilicitude de provas e absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, revela-se substitutivo da revisão criminal, modalidade processual inadequada nesta instância quando não se trata de revisão de julgados da própria Corte (CF, art.105,I,e); ademais houve reiteração de pedido já analisado nesta Corte, autorizando a aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.