REsp 2218256 - DECISAO

REsp 2218256 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 293 do CPP) não guarda pertinência com a matéria recursal (alegada invasão de domicílio), havendo dissociação entre a tese recursal e o artigo indicado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, por isso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL DOZOL DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Mandado De Prisão, Súmula 284/stf, Art. 293 CPP, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Mandado De Prisão Súmula 284/stf Art. 293 CPP +1 more

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Parties

GABRIEL DOZOL DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 293 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 293 do CPP) não guarda pertinência com a matéria recursal (alegada invasão de domicílio), havendo dissociação entre a tese recursal e o artigo indicado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, por isso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.