REsp 2210153 - DECISAO

REsp 2210153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito (alínea 'a'), o pedido defensivo configurou tentativa de usar a revisão criminal como nova apelação para reexaminar fatos e provas já apreciados em apelação, sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei ou evidência dos autos, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CRISTOVAO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Nulidade Da Quesitação Do Júri, Preclusão, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Nulidade Da Quesitação Do Júri Preclusão +1 more

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Parties

CRISTOVAO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial no REsp (alínea c do art.105, III, CF)
  3. 3 nulidade da quesitação dos jurados e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito (alínea 'a'), o pedido defensivo configurou tentativa de usar a revisão criminal como nova apelação para reexaminar fatos e provas já apreciados em apelação, sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei ou evidência dos autos, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.