HC 1015228 - DECISAO

HC 1015228 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência para conhecer de impugnação a decisão monocrática de desembargador relator, em razão de não ter sido exaurida a instância ordinária pela interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, I, "c", e II, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 0813884-94.2024.8.20.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrante: A impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Inadmissão De Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Competência Do STJ +2 more

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Parties

GILVAN TAVARES DA SILVA

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 0813884-94.2024.8.20.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

A impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador relator
  2. 2 inadmissão de processamento da revisão criminal com fundamento no art. 485, I, do CPC
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e alegação de não comprovação da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência para conhecer de impugnação a decisão monocrática de desembargador relator, em razão de não ter sido exaurida a instância ordinária pela interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, I, "c", e II, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.