HC 1023952 - DECISAO

HC 1023952 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e a revisão criminal foi julgada improcedente por não caber reexame de provas nas hipóteses do art. 621 do CPP, e tendo a Corte local considerado a busca domiciliar válida por ter sido precedida de fundadas razões, o habeas corpus que busca desconstituir o acórdão substituindo o recurso especial é incognoscível, devendo a liminar ser indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCA ADRIANA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Cabimento Do Writ

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ADRIANA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial/recursal
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Nulidade de provas decorrente de busca domiciliar e existência de fundadas razões

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e a revisão criminal foi julgada improcedente por não caber reexame de provas nas hipóteses do art. 621 do CPP, e tendo a Corte local considerado a busca domiciliar válida por ter sido precedida de fundadas razões, o habeas corpus que busca desconstituir o acórdão substituindo o recurso especial é incognoscível, devendo a liminar ser indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.