HC 1023865 - DECISAO

HC 1023865 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a impetração buscava substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, modalidade inadmissível segundo o entendimento desta Corte, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARISSA LEMOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

LARISSA LEMOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por alegada contradição entre quesitos e respostas do Conselho de Sentença
  3. 3 Proteção do direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a impetração buscava substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, modalidade inadmissível segundo o entendimento desta Corte, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.