AREsp 2954908 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera invocação de enunciados e alegações genéricas não supera os óbices indicados (Súmulas 7, 83 e, por analogia, 182/STJ).

Parties
Agravante: VENCESLAU GOULART DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal (revisão Criminal) Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

VENCESLAU GOULART DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal para reexame do quantum da pena e necessidade de erro técnico ou evidente injustiça (art. 621 do CPP - mencionado no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera invocação de enunciados e alegações genéricas não supera os óbices indicados (Súmulas 7, 83 e, por analogia, 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.