REsp 2049875 - DECISAO

REsp 2049875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para discordar da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem identificou fundamentação genérica na dosimetria (culpabilidade e personalidade) justificando a readequação da pena nos termos da jurisprudência aplicável e do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para discordar da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem identificou fundamentação genérica na dosimetria (culpabilidade e personalidade) justificando a readequação da pena nos termos da jurisprudência aplicável e do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se