REsp 2118549 - DECISAO

REsp 2118549 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou o fundamento central adotado pelo acórdão revisional (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em condenação anterior, não sendo possível sua rediscussão por estar acobertada pela coisa julgada; também restou reconhecida a inexistência de prova ilícita que autorizasse indenização por erro judiciário.

Parties
Recorrente: DIONY RICARDO DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Prova/violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Substituição De Pena E Regime Inicial, Erro Judiciário/indenização, Coisa Julgada, Súmulas Vinculantes E Pacificação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Nulidade De Prova/violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Substituição De Pena E Regime Inicial +3 more

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Parties

DIONY RICARDO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou o fundamento central adotado pelo acórdão revisional (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em condenação anterior, não sendo possível sua rediscussão por estar acobertada pela coisa julgada; também restou reconhecida a inexistência de prova ilícita que autorizasse indenização por erro judiciário.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Aplicam-se as Súmulas 7/STJ e 231/STJ; e, pela deficiência de fundamentação, a Súmula 284/STF.