REsp 2211181 - DECISAO

REsp 2211181 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise específica da preclusão da alegação de nulidade da busca pessoal (matéria processual autônoma), reconheceu-se afronta ao art. 619 do CPP; por consequência, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente a fundamentação e se manifeste expressamente sobre a preclusão, nos termos da súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Penal Processual Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Preclusão Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da alegação de nulidade da busca pessoal (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame de provas e matérias preclusas (art. 621, I, CPP)
  3. 3 licitude da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise específica da preclusão da alegação de nulidade da busca pessoal (matéria processual autônoma), reconheceu-se afronta ao art. 619 do CPP; por consequência, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente a fundamentação e se manifeste expressamente sobre a preclusão, nos termos da súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão do TJAL que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo MPAL
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com efetiva apreciação da preclusão da alegação de nulidade da busca pessoal