HC 1003692 - DECISAO

HC 1003692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada constitui reexame de dosimetria e provas já apreciadas, não tendo sido debatida pela Corte estadual na revisão criminal, de modo que o conhecimento por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALFREDO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE ALFREDO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal para reanálise de provas já apreciadas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada constitui reexame de dosimetria e provas já apreciadas, não tendo sido debatida pela Corte estadual na revisão criminal, de modo que o conhecimento por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.