RvCr 6598 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisão que não constitua julgado do próprio STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados, de modo que não se procede à análise do mérito das alegações sobre tráfico privilegiado ou inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06.

Parties
Requerente: GUILHERME ALEXANDRE DE FREITAS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Constitucionalidade Do Art. 44 Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Constituição Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Constitucionalidade Do Art. 44 Da Lei 11.343/06

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE DE FREITAS

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal
  3. 3 arguição de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisão que não constitua julgado do próprio STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados, de modo que não se procede à análise do mérito das alegações sobre tráfico privilegiado ou inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.