AREsp 2664555 - DECISAO

AREsp 2664555 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a revisão criminal para corrigir a dosimetria em razão de flagrante ilegalidade (aplicando entendimento sobre compensação entre reincidência e confissão espontânea e sobre necessidade de fundamentação concreta para majorar a pena), de modo que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rever a dosimetria da pena diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a revisão criminal para corrigir a dosimetria em razão de flagrante ilegalidade (aplicando entendimento sobre compensação entre reincidência e confissão espontânea e sobre necessidade de fundamentação concreta para majorar a pena), de modo que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.