HC 976101 - DECISAO

HC 976101 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a competência do STJ para revisar criminalmente é limitada a seus próprios julgados e não há, no presente caso, julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse a intervenção de ofício, e as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias inferiores, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCCA SPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (incidente De Competência)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Conflito Aparente De Normas, Abuso De Autoridade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Conflito Aparente De Normas Abuso De Autoridade Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCCA SPINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (incidente De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 conflito aparente de normas entre art. 226 do CPM e art. 22 da Lei n. 13.869/2019
  3. 3 valoração do aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a competência do STJ para revisar criminalmente é limitada a seus próprios julgados e não há, no presente caso, julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse a intervenção de ofício, e as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias inferiores, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.