AREsp 2957061 - DECISAO

AREsp 2957061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de qualquer elemento novo apto a reverter as conclusões da condenação; portanto, a revisão criminal não pode ser manejada como nova apelação para rediscutir fatos e provas já apreciados, acarretando a ausência de prequestionamento das teses relativas à dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: WILLAME COSTA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLAME COSTA PESTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 29, § 1º, 61, II, "c", 65, III, "d" do CP e art. 621, I, do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal independentemente de provas novas
  3. 3 necessidade de quesitação da agravante da emboscada ao júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de qualquer elemento novo apto a reverter as conclusões da condenação; portanto, a revisão criminal não pode ser manejada como nova apelação para rediscutir fatos e provas já apreciados, acarretando a ausência de prequestionamento das teses relativas à dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.