HC 1012300 - DECISAO

HC 1012300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal não é cabível na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; a condenação não é manifestamente contrária à evidência dos autos, não há prova manifestamente falsa nem novos elementos que comprovem a inocência do condenado, e a prova nova apresentada (manuscrito) não é inequívoca para alterar o julgado.

Parties
Paciente: SALVIANO DA SILVA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar Ilegal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Reexame De Provas
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Parties

SALVIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  2. 2 Suficiência e natureza da prova nova (carta manuscrita)
  3. 3 Nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal não é cabível na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; a condenação não é manifestamente contrária à evidência dos autos, não há prova manifestamente falsa nem novos elementos que comprovem a inocência do condenado, e a prova nova apresentada (manuscrito) não é inequívoca para alterar o julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.