AREsp 2928794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional e não se presta ao reexame de matéria fático-probatória sem os pressupostos do art. 621 do CPP; as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita a partir de denúncia anônima especificada, sendo, portanto, lícitas; não restou demonstrado prejuízo pela juntada das imagens de segurança; e a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (1.987,6 g de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei de Drogas, não cabendo a esta Corte revisar a dosimetria por mero revolvimento fático, além de o redutor do art. 33, §4º, não se aplicar...

Parties
Agravante: RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO; Órgão Julgador/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento/no STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Do Art. 621 Do CPP, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Imagens De Circuito De Segurança, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 240 §2º CPP, Art. 244 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade Do Art. 621 Do CPP Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Imagens De Circuito De Segurança +6 more

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Parties

RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento/no STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular (art. 240 §2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 Nulidade por juntada de imagens de segurança sem acesso integral pela defesa e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional e não se presta ao reexame de matéria fático-probatória sem os pressupostos do art. 621 do CPP; as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita a partir de denúncia anônima especificada, sendo, portanto, lícitas; não restou demonstrado prejuízo pela juntada das imagens de segurança; e a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (1.987,6 g de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei de Drogas, não cabendo a esta Corte revisar a dosimetria por mero revolvimento fático, além de o redutor do art. 33, §4º, não se aplicar...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial