RvCr 6606 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por não haver julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por vedação à revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: LUIS AUGUSTO JUVENAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidades Processuais, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recolhimento Domiciliar
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidades Processuais Prescrição +2 more

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Parties

LUIS AUGUSTO JUVENAZZO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal somente de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisar decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 requisitos formais para conhecimento de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por não haver julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por vedação à revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.