AREsp 2958074 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: CRISTIAN JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Por Excesso De Quesitação, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Nulidade Por Excesso De Quesitação +1 more

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Parties

CRISTIAN JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 se a desconstituição de sentença anterior demonstra interesse recursal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se