AREsp 2931195 - DECISAO

AREsp 2931195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando a correlação entre os dispositivos legais apontados e a fundamentação atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ACÁCIO COSTA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Competência Do Juízo Da Infância E Juventude, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Interceptação Telefônica Competência Do Juízo Da Infância E Juventude Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

ACÁCIO COSTA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das interceptações telefônicas
  2. 2 incompetência do juízo da Infância e Juventude
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando a correlação entre os dispositivos legais apontados e a fundamentação atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.