AREsp 2753762 - DECISAO

AREsp 2753762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio foi considerada preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno no processo originário; não se verificou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF por ausência de juntada de precedentes e cotejo analítico; além disso, é vedado ao STJ apreciar diretamente matéria constitucional invocada para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON FELIPE CLOSS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (opinionou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Preclusão, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial / Alínea C) Do Art. 105, III, CF
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Direito Constitucional Art. 621 Do CPP Preclusão Nulidade De Prova Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

ANDERSON FELIPE CLOSS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade por violação de domicílio
  3. 3 incabibilidade de recurso especial para apreciação direta de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio foi considerada preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno no processo originário; não se verificou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF por ausência de juntada de precedentes e cotejo analítico; além disso, é vedado ao STJ apreciar diretamente matéria constitucional invocada para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.