HC 1013208 - DECISAO

HC 1013208 - DECISAO

Os depoimentos colhidos em justificação criminal, prestados mais de trinta anos após os fatos, não são suficientes para desconstituir o cabedal probatório que amparou a condenação, pois a vítima sobrevivente manteve o reconhecimento do réu em todas as oportunidades, de modo que não se comprovou erro judiciário nem prova nova apta a ensejar a revisão; além disso, a via eleita (habeas corpus/revisão) não permite dilação probatória para reexaminar convicções tomadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Sérgio Justakovski; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Justificação Criminal, Prova Nova, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Reconhecimento Pela Vítima
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Parties

Sérgio Justakovski

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a ensejar revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  2. 2 Limites da revisão criminal e proteção da coisa julgada
  3. 3 Alegação de nulidade por atuação de defensor impedido

Ratio Decidendi

Os depoimentos colhidos em justificação criminal, prestados mais de trinta anos após os fatos, não são suficientes para desconstituir o cabedal probatório que amparou a condenação, pois a vítima sobrevivente manteve o reconhecimento do réu em todas as oportunidades, de modo que não se comprovou erro judiciário nem prova nova apta a ensejar a revisão; além disso, a via eleita (habeas corpus/revisão) não permite dilação probatória para reexaminar convicções tomadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se