HC 1010139 - DECISAO

HC 1010139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame do conjunto probatório e das decisões já transitadas em julgado, não se enquadrando nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP; inexistem vícios processuais, provas novas ou contrariedade manifesta à lei que autorizem a revisão criminal, e as interceptações e a valoração probatória foram consideradas válidas pela instância originária, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIAN ARAUJO CORREA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

CRISTIAN ARAUJO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 adequação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 validação de interceptações telefônicas e teoria do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame do conjunto probatório e das decisões já transitadas em julgado, não se enquadrando nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP; inexistem vícios processuais, provas novas ou contrariedade manifesta à lei que autorizem a revisão criminal, e as interceptações e a valoração probatória foram consideradas válidas pela instância originária, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus