HC 1019496 - DECISAO

HC 1019496 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando o habeas corpus é impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura, tendo sido indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Pelo Relator De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Execução Penal, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Execução Penal Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Pelo Relator De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 proporcionalidade do regime inicial de cumprimento de pena diante de primariedade e pena inferior a quatro anos
  3. 3 pedido de salvo-conduto para impedir expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando o habeas corpus é impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura, tendo sido indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.