AREsp 2926974 - DECISAO

AREsp 2926974 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas foram objeto de análise desta Corte em habeas corpus com os mesmos fundamentos e pedidos, configurando prejudicialidade do recurso especial; adicionalmente, parte das questões não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame na instância especial, e aplica-se o entendimento de que a revisão criminal não pode funcionar como nova apelação (art.621 CPP e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO GEIBSON DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inimputabilidade Por Embriaguez, Latrocínio Vs. Roubo, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inimputabilidade Por Embriaguez Latrocínio Vs. Roubo Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO GEIBSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento de inimputabilidade por embriaguez
  2. 2 pedido de desclassificação de latrocínio para roubo
  3. 3 afastamento do concurso formal impróprio por ausência de desígnios autônomos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas foram objeto de análise desta Corte em habeas corpus com os mesmos fundamentos e pedidos, configurando prejudicialidade do recurso especial; adicionalmente, parte das questões não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame na instância especial, e aplica-se o entendimento de que a revisão criminal não pode funcionar como nova apelação (art.621 CPP e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial